Nesta segunda-feira (21/11), o governo federal lançou a Plataforma de Compras Públicas para Inovação (CPIN), primeira plataforma do Brasil totalmente focada em compras públicas inovadoras.
A iniciativa da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) decorre de uma parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Conta também com o apoio do Instituto Tellus.
Trata-se de mais uma ferramenta para apoiar gestores públicos em busca de novas soluções, capaz de impulsionar também govtechs e smart cities.
O avanço das compras públicas inovadoras
Diante de uma revolução tecnológica, impulsionada sobretudo no período da pandemia, os gestores se deparam com novos desafios na administração pública, que escapam das soluções convencionais.
Para acompanhar esse período de transformação, a legislação também vem avançando, a fim de impulsionar a inovação no país e criar métodos de contratação mais modernos e eficientes.
É o que se percebe com a publicação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a Nova Lei de Licitações e o Marco Legal das Startups. Veja nosso artigo: Marco Legal das Startups completa 1 ano de vigência e promete fomentar Smart Cities.
Na prática, contudo, essas bases legais ainda são pouco utilizadas, principalmente por conta do risco tecnológico envolvido e do receio do gestor público, motivo porque o governo federal tem adotado uma série de iniciativas para estimular as contratações inovadoras.
A nova plataforma
A Plataforma de Compras Públicas para Inovação (CPIN) apresenta um esquema visual prático e intuitivo, com um passo a passo para orientar o gestor público na execução das contratações inovadoras.
Ela foi desenvolvida com base na Jornada de Contratação Pública para Inovação e apresenta duas trilhas:
a) Trilha do Planejamento – parte do ponto inicial, do mapeamento de um problema. Com conteúdos e ferramentas para cada etapa do processo de planejamento, a plataforma auxilia o usuário a planejar a contratação de forma estratégica.
b) Trilha do Instrumento – esta trilha ajuda o usuário a definir o instrumento adequado para contratar a solução pretendida, dentro das diversas opções legais disponíveis: encomenda tecnológica, diálogo competitivo, concurso ou contrato público para solução inovadora.
Por meio de um quiz interativo, o gestor responde a diversas questões que lhe auxiliam a chegar em uma conclusão. Isso, sem anular o juízo crítico e discricionário do gestor público.
Ao final do quiz, a plataforma emite um quadro comparativo das possíveis soluções, esclarecendo requisitos e características de cada tipo de contratação. Dessa forma, indica possíveis caminhos e facilita a escolha do usuário.
A plataforma disponibiliza, ainda, uma Matriz de Análise dos Instrumentos de Contratação: um quadro comparativo com os diversos tipos de contratação para inovação disponíveis na legislação, a fim de permitir uma análise facilitada pelo usuário.
Cabe lembrar, porém, que o processo de contratação deverá tramitar normalmente nos órgãos competentes, com análise técnica, parecer da assessoria jurídica e atendimento dos demais requisitos formais, de modo que a plataforma funciona apenas como uma ferramenta auxiliar, para facilitar a prática das contratações públicas inovadoras.
O futuro das govtechs e smart cities
Durante a abertura do evento de lançamento da Plataforma de Compras Públicas para Inovação, o secretário especial de Produtividade e Competitividade, Alexandre Ywata, mencionou a importância do Marco Legal das Startups para o ecossistema de inovação no país, com destaque para os 49 bilhões de reais investidos no segmento, durante o ano de 2021.
Isso demonstra a força da Nova Economia e do empreendedorismo inovador, uma realidade que a administração pública não pode ignorar.
Com as compras públicas, ao aplicar parte do PIB nacional em empresas inovadoras, o Estado exerce um papel importante no desenvolvimento econômico-social e, ao mesmo tempo, é beneficiado com novas soluções na gestão pública, fortalecendo govtechs e smart cities.
Felipe Werlang Paim é advogado e fundador da Law.we – assessoria jurídica de startups e negócios digitais; especialista em direito administrativo pela Universidade Estadual de Londrina e mentor do BrazilLAB – primeiro hub de inovação govtech do Brasil.
